Política de Condições de Venda de Equipamentos com Número de Série

Versão 1.0 | Vigente a partir de 01/09/2026

Esta Política de Condições de Venda regula a compra, pelo site cpetecnologia.com.br, de equipamentos identificados individualmente por número de série (Serial Number), Device ID, GNSS ID ou identificador equivalente, bem como dos softwares, firmwares, licenças e serviços a eles vinculados. Leia com atenção antes de concluir o seu pedido.

1. Quem somos

CPE COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS TOPOGRÁFICOS LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 18.323.709/0001-93/18.323.709/0017-50, com sede na Avenida Raja Gabaglia, nº 1.570, Bairro Gutierrez, Belo Horizonte/MG, doravante denominada CPE. Atendimento: lojavirtual@cpetecnologia.com.br | WhatsApp (31) 3025-4001.

Para esta Política, COMPRADOR é a pessoa física ou jurídica que realiza o pedido no site, e PEDIDO é o conjunto de informações da compra exibido no checkout e enviado por e-mail (produtos, quantidades, preço, frete, forma de pagamento e prazo).

2. Aplicação e aceite eletrônico

2.1. Esta Política se aplica aos produtos sinalizados no site como equipamentos com número de série. Para concluir a compra desses produtos, o COMPRADOR deve marcar a caixa de aceite exibida no carrinho, declarando ter lido e concordado com esta versão da Política.

2.2. O aceite eletrônico tem a mesma validade de uma assinatura, nos termos do art. 219 do Código Civil e do art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001. A CPE registra, junto ao pedido, a versão aceita, a data, a hora e o endereço IP de origem.

2.3. Uma cópia desta Política, na versão aceita, fica disponível ao COMPRADOR pelo link enviado no e-mail de confirmação do pedido. Alterações futuras não se aplicam a pedidos já realizados.

2.4. O PEDIDO, a Nota Fiscal e o Termo de Entrega integram esta Política. Em caso de divergência, prevalecem as informações desses documentos quanto à identificação dos equipamentos, números de série, quantidades, preços e prazos.

3. Preço, pagamento e tributos

3.1. O preço é o exibido no PEDIDO no momento da compra, pago pelos meios disponíveis no checkout. O pedido é considerado pago após a autorização da transação (cartão) ou a efetiva disponibilidade dos recursos na conta da CPE (PIX, boleto ou transferência).

3.2. O pagamento deve ser feito com meio de pagamento de titularidade do COMPRADOR ou de seu representante legal. Nas compras com cartão, o COMPRADOR declara ser o titular ou ter autorização expressa do titular.

3.3. A entrega dos equipamentos e a liberação de licenças, softwares ou serviços ocorrem somente após a confirmação do pagamento integral.

3.4. Compras com CNPJ. Nos pedidos faturados para pessoa jurídica contribuinte do ICMS, a legislação pode exigir o recolhimento de ICMS por Substituição Tributária (ICMS-ST) ou do diferencial de alíquota (DIFAL), conforme o produto e o estado de destino. Esses valores não estão incluídos no preço exibido. Quando devidos, a CPE informará o valor ao COMPRADOR antes do faturamento, e o COMPRADOR poderá aprovar o complemento ou cancelar o pedido com reembolso integral.

3.5. Benefícios fiscais, regimes especiais ou incentivos tributários informados pelo COMPRADOR são de sua exclusiva responsabilidade, devendo ser comprovados antes do faturamento.

4. Validação cadastral e prevenção à fraude

4.1. Para prevenção à fraude e confirmação da legitimidade da compra, a CPE pode solicitar documentos pessoais ou societários, comprovante de endereço, procuração ou outras validações antes de faturar ou entregar o pedido.

4.2. A recusa em fornecer as informações solicitadas, ou a constatação de inconsistências relevantes, pode levar à suspensão ou ao cancelamento do pedido, com reembolso dos valores efetivamente recebidos.

5. Entrega, conferência e propriedade

5.1. No recebimento, o COMPRADOR deve conferir a integridade da embalagem e dos produtos, o modelo, os acessórios e os números de série, recusando a entrega ou registrando a ressalva junto à transportadora em caso de avaria aparente.

5.2. Divergências, avarias ou desconformidades devem ser comunicadas à CPE preferencialmente em até 48 (quarenta e oito) horas do recebimento, com fotos, para agilizar a solução junto à transportadora. Esse prazo não reduz os prazos legais de reclamação por vícios aparentes ou ocultos previstos no Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável.

5.3. Os números de série, Device ID, GNSS ID, chaves de ativação e demais identificadores constarão da Nota Fiscal e do Termo de Entrega, que servem como prova da identificação, rastreabilidade e entrega dos bens.

5.4. A propriedade dos equipamentos é transferida ao COMPRADOR com a confirmação do pagamento integral e a entrega. A partir da entrega, o COMPRADOR assume a guarda, a conservação e os riscos de uso dos bens.

6. Direito de arrependimento

6.1. Nas compras feitas pelo site, o consumidor pode desistir do pedido em até 7 (sete) dias corridos contados do recebimento, conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, solicitando pelos canais de atendimento da CPE.

6.2. O produto deve ser devolvido nas mesmas condições em que foi recebido, com todos os acessórios, manuais, cabos, baterias e itens recebidos, sem avarias, marcas de uso ou sinais de utilização além do necessário para a conferência do produto. Licenças de software ativadas serão desativadas. Os valores pagos serão integralmente restituídos pelo mesmo meio de pagamento após o recebimento e a conferência do produto. Avarias, falta de itens ou uso operacional constatados em laudo técnico, enviado ao COMPRADOR, poderão ser cobrados à parte.

6.3. As regras de troca e devolução estão detalhadas na Política de Trocas e Devoluções da CPE, disponível no site.

7. Garantia

7.1. Além da garantia legal, a CPE oferece garantia contratual contra vícios de fabricação de 12 (doze) meses para os equipamentos e de 90 (noventa) dias para acessórios, baterias, carregadores e demais itens consumíveis, contados da emissão da Nota Fiscal, salvo prazo diferente informado na página do produto ou pelo fabricante. A garantia contratual complementa a garantia legal.

7.2. Para acionar a garantia, o COMPRADOR deve contatar a CPE assim que identificar o defeito. A CPE poderá solicitar fotos, vídeos, arquivos de log ou relatórios de erro para análise preliminar e orientará o envio à assistência técnica autorizada.

7.3. Confirmada a necessidade de envio, a CPE arca com o frete de ida e volta durante o período de garantia pelo serviço logístico que indicar. Modalidades urgentes ou diferenciadas ficam a cargo do COMPRADOR.

7.4. A CPE fará a análise técnica e caso constatado realmente válido para garantia, a CPE adotará o reparo, a substituição de componentes, a atualização de software ou firmware ou outra solução adequada, observando os prazos legais. O prazo pode ser suspenso pelo tempo estritamente necessário quando houver importação de peças exclusivas do fabricante, e o COMPRADOR será mantido informado.

7.5. Não sendo possível o reparo, a CPE poderá substituir o equipamento por outro equivalente ou superior, abater proporcionalmente o preço ou adotar outra solução prevista em lei.

7.6. A garantia não cobre defeitos ou danos decorrentes de:

• mau uso ou uso em desacordo com o manual técnico;
• queda, impacto, colisão, vibração excessiva ou acidentes;
• contato com água, umidade, líquidos, poeira excessiva, maresia, produtos químicos, corrosão ou oxidação, salvo vício de fabricação comprovado;
• instalação, manutenção, reparo ou abertura por pessoa ou assistência não autorizada;
• remoção, adulteração ou violação de lacres, etiquetas, número de série, Device ID ou outros identificadores;
• uso de acessórios, baterias, carregadores, cabos ou componentes incompatíveis ou não homologados;
• alterações não autorizadas de firmware, software, sistema operacional ou configurações;
• sobretensão elétrica, descarga atmosférica, incêndio, inundação ou outros eventos externos;
• desgaste natural decorrente do uso regular.

7.7. Classificações de resistência informadas pelo fabricante (como IP) estão sujeitas a desgaste e condições de uso, e não representam garantia irrestrita contra infiltração ou imersão.

7.8. O COMPRADOR é responsável pelo backup de dados, levantamentos, projetos, configurações e demais arquivos antes de enviar o equipamento para reparo.

7.9. A garantia não substitui calibração, aferição ou manutenção preventiva recomendadas pelo fabricante. O envio para reparo não dá direito a equipamento substituto durante o atendimento, salvo quando previsto em programa comercial específico da CPE.

8. Softwares, firmwares e propriedade intelectual

8.1. A compra do equipamento não transfere direitos de propriedade intelectual sobre softwares, firmwares, aplicativos, plataformas, códigos, marcas ou manuais. O COMPRADOR recebe apenas o direito de uso, nos limites das condições do fabricante ou licenciador.

8.2. Salvo autorização expressa, é vedado ao COMPRADOR: (a) descompilar, fazer engenharia reversa, copiar ou modificar softwares e firmwares; (b) remover, adulterar ou inutilizar números de série, etiquetas, chaves de ativação ou outros identificadores; (c) realizar intervenções técnicas que comprometam a integridade, rastreabilidade, segurança, certificações ou garantia do equipamento.

8.3. Essas condutas podem acarretar a perda da garantia contratual e a suspensão do suporte técnico, sem prejuízo de perdas e danos.

8.4. Alguns equipamentos dependem de softwares, licenças, serviços em nuvem ou conectividade de fabricantes ou terceiros, sujeitos a termos próprios, atualizações e descontinuação. A instalação de atualizações pode ser necessária para o funcionamento adequado e não caracteriza, por si só, defeito do produto.

9. Contestação de pagamento (chargeback)

9.1. Estorno, chargeback ou contestação do pagamento não extinguem a obrigação do COMPRADOR de pagar pelo produto recebido, salvo quando decorrentes de fraude praticada sem sua participação ou de falha da instituição financeira.

9.2. Durante a contestação, a CPE poderá suspender suporte técnico, atualizações e liberação de licenças ou funcionalidades digitais vinculadas ao equipamento, restabelecendo-os com a regularização do pagamento ou a decisão favorável à CPE.

9.3. Na contestação indevida, especialmente quando comprovadas a autorização da compra, a entrega ou a ativação do equipamento, o COMPRADOR responde pelos valores revertidos, tarifas cobradas pelas instituições de pagamento e custos de cobrança efetivamente comprovados.

10. Inadimplemento

10.1. Valores não liquidados em favor da CPE, inclusive por reversão de pagamento, ficam sujeitos a multa de 2% (dois por cento), juros de mora de 1% (um por cento) ao mês pro rata die e correção monetária pelo IPCA/IBGE, podendo a CPE adotar cobrança extrajudicial ou judicial, protesto e inscrição em órgãos de proteção ao crédito, observada a legislação aplicável.

11. Limitação de responsabilidade

11.1. Nos limites permitidos pela legislação, a CPE não responde por lucros cessantes, danos indiretos, perda de produção, perda de dados ou paralisação de atividades decorrentes de uso inadequado, erro operacional, falha de calibração ou uso diverso da finalidade técnica recomendada.

11.2. Nas relações entre empresas que não se caracterizem como relação de consumo, a responsabilidade da CPE fica limitada, salvo dolo ou culpa grave, ao valor pago pelo COMPRADOR no pedido correspondente.

11.3. Os resultados de medição, produtividade e desempenho dependem de condições ambientais, operacionais e técnicas externas ao equipamento. A CPE não garante suporte, atualização ou compatibilidade perpétua de hardware, software ou serviços de terceiros.

12. Integridade e compliance

12.1. O COMPRADOR declara que os recursos usados na compra têm origem lícita e que as informações cadastrais fornecidas são verdadeiras. Indícios razoáveis de fraude, falsidade documental ou prática ilícita autorizam a CPE a suspender ou cancelar o pedido, reter a entrega e adotar as medidas legais cabíveis, observada a Lei nº 12.846/2013.

13. Proteção de dados

13.1. Os dados pessoais informados são tratados conforme a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e a Política de Privacidade da CPE, exclusivamente para execução do pedido, cumprimento de obrigações legais e prevenção à fraude.

14. Disposições gerais

14.1. As comunicações relativas ao pedido serão feitas pelo e-mail e telefone informados no cadastro. O COMPRADOR deve mantê-los atualizados.

14.2. A tolerância da CPE quanto a qualquer descumprimento não significa renúncia de direitos nem alteração desta Política.

14.3. Se alguma disposição for considerada inválida, as demais permanecem válidas.

14.4. Operações com condições comerciais específicas, como parcelamento direto com a CPE, crediário ou reserva de domínio, não são contratadas pelo site e seguem contrato próprio firmado com a área comercial.

15. Foro

15.1. Fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte/MG para dirimir questões decorrentes desta Política.